Estatuto

Estatuto
 

ESTATUTO

Capítulo I

Da Denominação, Finalidade, Sede,  Prazo e Área de Ação

Art.1º – A Associação de Voluntários Patrulha Ecológica (DF), abreviadamente denominada PATRULHA ECOLÓGICA, funda-se sem limite de duração, sem fins lucrativos, em caráter apartidário e aberta a todas as pessoas com as mesmas afinidades ecológicas, sociais e culturais com patrimônio próprio e distinto de seus associados, que se regerá por este estatuto, pelo Regimento Interno e pelas normas legais pertinentes.

Parágrafo único – A Patrulha Ecológica poderá atuar em todo o território nacional por tempo indeterminado.

Art. 2º – A Patrulha Ecológica tem sede em Brasília (DF), onde elege, para todo e qualquer ato, seu foro, por mais privilegiado que outro venha a ser.

Art. 3º – A Patrulha Ecológica tem como princípio a “Conscientização pela Ação”.

Parágrafo único – O lema da Patrulha Ecológica, instituído por seu Fundador, Luiz Eduardo Alves de Carvalho, é “Com o espírito do verdadeiro guerreiro e alma de natureza pacífica, estamos trabalhando continuamente para a melhoria da nossa casa Terra”.

Capítulo II

Dos Objetivos

Art. 4º – A Patrulha Ecológica tem por finalidades e objetivos:

I   – preservar e proteger a natureza e combater a degradação do meio ambiente;

II  – educar, conscientizar, divulgar, mobilizar e organizar a comunidade para o alcance do bem-estar físico, mental e social, baseado nos princípios fundamentais da Ecologia;

III – promover e/ou produzir ações culturais, técnicas, jurídicas, científicas, político–ambientais e outras, visando a obter um ambiente equilibrado para o homem e todas as demais espécies;

IV – investigar as leis inexploradas da natureza e os poderes latentes do homem;

V  – desenvolver atividades de prevenção e  combate a incêndios em vegetação nativa;

VI – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VII – promoção da assistência social;

VIII – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IX – promoção do voluntariado;

X – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da fauna e da flora, da democracia e de outros valores universais;

XII – realizar e promover atividades de pesquisa referentes à conservação da natureza;

XIII – promover a criação e manter viveiros de mudas;

XIV – difundir conhecimentos conservacionistas e princípios de desenvolvimento sustentável por meio de suas ações, cursos, concursos, publicações, palestras e conferências;

XV – firmar convênios, ajustes, acordos e parcerias, visando à consecução de suas finalidades;

XVI – associar pessoas interessadas em trabalhos ecológicos e sociais de qualquer natureza, definidos pela Assembléia Geral;

XVII – praticar e difundir métodos cooperativos de produção e defesa ambiental;

XVIII – promoção da educação ambiental, de atividades de recreação e lazer e de integração sócio-cultural da comunidade;

XIX planejar, organizar, executar, contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos.

Parágrafo único A Patrulha Ecológica não remunera ou distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, cujas atuações são inteiramente gratuitas, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 5º – A Patrulha Ecológica poderá firmar contratos, convênios, estabelecer parcerias com instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras, que possuam objetivos afins, sem alterar a personalidade própria, por decisão da maioria absoluta dos membros da  Diretoria e do Conselho Fiscal conjuntamente.

Art. 6º No desenvolvimento de suas atividades, a Patrulha Ecológica observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou convicções políticas.

Parágrafo único – Para cumprir seu propósito a Patrulha Ecológica atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, contribuição voluntária dos seus associados ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público ou privado que atuam em áreas afins.

Art. 7º A Patrulha Ecológica terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 8º A fim de cumprir suas finalidades, a Patrulha Ecológica se organizará em tantas unidades e comissões, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

Capítulo III

Dos Associados, Suas Responsabilidades, Direitos e Obrigações

Art. 9º – São associados da Patrulha Ecológica todos aqueles que assinaram a Ata de Fundação ou  em seu quadro se inscreverem divididos nas seguintes categorias:

 I   – Fundador:  É aquele que participou do ato de constituição da Patrulha Ecológica.

II  – Efetivo:  É todo aquele que venha a ingressar na Patrulha Ecológica preenchendo a ficha de inscrição, termo de voluntário, participando em curso de formação e regularmente das atividades.

III – Colaborador: É a pessoa física ou jurídica que venha a ingressar na Patrulha Ecológica com o objetivo de colaborar com suas atividades por meio de doações  (financeiras, materiais e serviços);.

IV – Honorário: É aquele que por relevantes serviços prestados à Patrulha Ecológica, ao meio ambiente ou à coletividade é indicado por qualquer patrulheiro e aprovado pela maioria dos membros da Diretoria, do Conselho de ex-Presidentes e do Conselho Fiscal conjuntamente.

Parágrafo único: A admissão, a eliminação e a exclusão dos associados é atribuição da Diretoria.

Art. 10 – O número de associados é ilimitado, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político,

Art. 11 – Qualquer pessoa poderá ingressar no quadro da Patrulha Ecológica, desde que seus interesses se coadunem com os interesses da Associação.

Art. 12 – Todo associado que passar a receber remuneração da Associação terá suspendido seus direitos de associado enquanto permanecer a atividade remuneratória na Patrulha Ecológica.

Art. 13 – São direitos dos associados, desde que esteja em dia com suas obrigações para com a Associação

I – usufruir as prerrogativas deste Estatuto e Regimento Interno para exercer seu direito  perante os órgãos da Patrulha Ecológica;

II – participar de todos os eventos e atividades desenvolvidas pela Patrulha Ecológica;

III  – participar das assembléias gerais, tendo direito a voz para expor, discutir ou discordar dos temas abordados;

IV  – votar e ser votado;

V   – usufruir todas as demais vantagens oferecidas pela Patrulha Ecológica;

VI –  propor medidas de interesse da Associação;

VII – solicitar à Diretoria esclarecimentos sobre as atividades da Patrulha Ecológica, sendo-lhe facultado consultar, na sede social, o relatório da Diretoria, o balanço geral e o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – O voto é pessoal, indelegável e aberto.

Art. 14 – São obrigações dos associados:

I   – observar e cumprir  todas as normas promulgadas neste Estatuto e no Regimento Interno;

II – manter conduta moral e pessoal compatível com as prerrogativas da Patrulha Ecológica;

III – contribuir financeiramente com o pagamento, em dia, da quota mínima de contribuição, se associado colaborador, definida em Assembléia Geral;

IV – acatar as deliberações das assembléias e da Diretoria;

V – cumprir com pontualidade todos os compromissos assumidos perante a Patrulha Ecológica.

Art. 15 – O associado não poderá praticar atos visando autopromoção ou de terceiros, nem denegrir a  imagem da Patrulha Ecológica.

Art. 16 – A qualidade de associado extingue–se por:

I – desfiliação;

II – eliminação;

III – exclusão.

Art. 17 – A desfiliação do associado se dará unicamente a seu pedido.

Art. 18 – A eliminação do associado será aplicada, por decisão da maioria dos membros da Diretoria, em virtude de:

I – infração legal ou estatutária;

II – descumprimento de qualquer obrigação assumida perante a Patrulha Ecológica;

III – não participação, no caso de sócio efetivo, de pelo menos 2 (duas) atividades programadas para o semestre.

Parágrafo único – O associado sujeito a eliminação da Patrulha Ecológica deverá ser notificado previamente, 15 (quinze) dias antes da sua eliminação em definitivo, assegurado o direito de ampla defesa na forma prevista neste Estatuto e em Lei.

Art. 19 – A exclusão do associado será feita:

I – por morte do associado;

II – por incapacidade civil não suprida.

Art. 20 Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Patrulha Ecológica.

Capítulo IV

Da Organização Interna

Art. 21 – São órgãos da Patrulha Ecológica:

I   – A Assembléia Geral;

II  – A Diretoria;

III – O Conselho Fiscal;

IV – O Conselho de ex-Presidentes.

Art. 22 A Patrulha Ecológica adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Da Assembléia Geral

Art. 23 – A Assembléia Geral é o órgão decisório máximo da Patrulha Ecológica, dentro dos limites legais e estatutários, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março e extraordinariamente sempre que necessário e suas deliberações obrigam a todos os associados ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 24 – A convocação para a Assembléia Geral  é de responsabilidade da Diretoria.

Art. 25 – Os editais de convocação deverão conter:

I – A denominação da Patrulha Ecológica seguida da expressão "Convocação de Assembléia Geral", com a especificação de se tratar de “Ordinária” ou “Extraordinária”;

II – o dia e a hora da reunião assim como o local de sua realização;

III – o quorum de instalação em cada convocação;

IV – a ordem do dia dos trabalhos;

V – o número de associados em dia com a Patrulha Ecológica, para efeito da apuração do quorum;

VI – a assinatura do responsável pela convocação.

Art. 26 – O que ocorrer em Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, que será lavrada, lida e assinada pelos integrantes da mesa da assembléia.

Art. 27 – Compete exclusivamente à Assembléia Geral, e mediante aprovação de dois terços dos associados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:

I destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II decidir sobre reformas do Estatuto;

III decidir sobre a extinção, fusão, incorporação ou desmembramento da Patrulha Ecológica, nos termos desse Estatuto;

IV decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V aprovar o Regimento Interno;

VI – aprovar o Regulamento sobre Aquisições de Bens e Contratações de Obras e Serviços;

VII dissolução voluntária da Patrulha Ecológica e nomeação do liquidante;

VIII contas do liquidante.

Parágrafo único – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia Geral designar, entre os associados, administradores e conselheiros fiscais provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da destituição.

Art. 28 A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Patrulha Ecológica e/ou publicado na imprensa local, por circulares, no sítio da Patrulha Ecológica na Internet, rede mundial de computadores, ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de associados.

Art. 29 – A Assembléia Geral é composta  de todos os associados.

Parágrafo único – Não poderá votar e ser votado o associado que tenha sido admitido depois de convocada a Assembléia Geral.

Art. 30 – Salvo nos casos previstos neste Estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com direito de votar, e só poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação.

Art. 31 – Faz parte da mesa da Assembléia Geral a Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Para compor a mesa diretora dos trabalhos da Assembléia Geral serão escolhidos entre os associados em dia com suas obrigações junto à Associação, um Presidente e um Secretário responsáveis pela Ata prevista neste Estatuto.

Parágrafo Segundo – Não poderá presidir a Assembléia Geral qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, quando a Assembléia Geral estiver deliberando sobre o relatório e as contas da Diretoria.

Art. 32 A Assembléia Geral Ordinária se realizará uma vez por ano para:

I aprovar a proposta de programação anual da Patrulha Ecológica, submetida pela Diretoria;

II apreciar o relatório anual da Diretoria;

III apreciar a prestação de contas da Diretoria e o balanço anual;

IV – estipular o valor da contribuição mensal dos associados colaboradores.

Parágrafo único – Deverá ser informado pela Diretoria, na convocação da Assembléia Geral Ordinária, que se acham à disposição dos associados:

I – relatório anual da Diretoria;

II – a prestação de contas e o balanço anual;

III – parecer do Conselho Fiscal.

Art. 33 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Diretor Presidente da Patrulha Ecológica ou, no seu impedimento pelo diretor que o substituir.

Parágrafo primeiro – Se o Diretor Presidente não convocar a Assembléia Geral Ordinária até fim do mês de março, conforme previsto neste Estatuto, o Presidente do Conselho Fiscal deverá fazer a convocação.

Parágrafo segundo – Se o Diretor Presidente e o Presidente do Conselho Fiscal não convocar a Assembléia Geral Ordinária até o fim do mês de abril, conforme previsto neste Estatuto, qualquer membro do Conselho de ex-Presidentes poderá fazer a convocação.

Art. 34 – A aprovação, sem reservas, do balanço anual e da prestação de contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

Art. 35 –  A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo quando a Diretoria, o Conselho Fiscal ou o Conselho de ex-Presidentes entender necessário, ou ainda quando um terço dos associados em dia com suas obrigações perante a Patrulha Ecológica, a requerer à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, fundamentando sua solicitação.

Da Diretoria

Art. 36 – A Diretoria é o órgão representativo, administrativo e executivo da Patrulha Ecológica e compõe–se dos cargos de Diretor Presidente,  Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Eventos, Diretor de Comunicação, Diretor de Educação Ambiental e Diretor Técnico-Científico eleitos em Assembléia Geral, com direito a voto nas assembléias e reuniões de Diretoria.

Art. 37 O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 38 – Compete à Diretoria:

I – administrar e representar  a associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em todos os atos que se fizerem necessários, individualmente e/ou solidariamente, na forma prevista neste Estatuto, excluídas as competências da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;

II – administrar a Patrulha Ecológica, pelas atividades e poderes conferidos a cada diretor;

III – atender às solicitações do Conselho Fiscal, do Conselho de ex-Presidentes, do Conselho de Ética e dos associados nos esclarecimentos de irregularidades;

IV – respeitar e fazer respeitar o Estatuto  e Regimento Interno vigentes;

V – aplicar integralmente e corretamente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

VI – verificar a situação econômica da Patrulha Ecológica e aprovar os balancetes mensais, bem como o desenvolvimento dos planos traçados;

VII – deliberar, juntamente com o Conselho Fiscal e com o Conselho de ex-Presidentes, sobre a avaliação, seleção e contratação de técnicos para os projetos da Patrulha Ecológica;

VIII elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Patrulha Ecológica;

IX executar a programação anual de atividades da Patrulha Ecológica;

X elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

XI – apresentar a prestação de contas e o balanço anual à Assembléia Geral;

XII reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

XIII contratar e demitir funcionários;

XIV regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Patrulha Ecológica;

XV – nomear até 2 (dois) assessores, para auxiliar nas tarefas da respectiva diretoria, após aprovação da maioria dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 39 Compete ao Diretor Presidente:

I representar a Patrulha Ecológica, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente sempre em conjunto com outro Diretor;

II cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – convocar e presidir as assembléias gerais e as reuniões de Diretoria, ressalvados o disposto no neste Estatuto;

IV –apresentar à Assembléia  Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria, a prestação de contas e o balanço anual da Associação;

V – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da Patrulha Ecológica;

VI convocar e presidir as reuniões da Diretoria mensalmente;

VII nomear em conjunto com outro Diretor representante em outras associações, organizações, representações, conselhos e eventos nas quais fizer parte a Patrulha Ecológica;

VIII – abrir e movimentar em conjunto com o Diretor Financeiro, as contas bancárias da Patrulha Ecológica;

IX – cultivar o espírito de solidariedade entre os Associados e Diretores;

Art. 40 Compete ao Diretor Administrativo:

I substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu término;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

V – formalizar a admissão e demissão de empregados, observado o disposto no inciso I do artigo anterior;

VI viabilizar a aquisição de materiais necessários aos projetos da Patrulha Ecológica;

VII – praticar todos os demais atos de natureza administrativa da Patrulha Ecológica;

VIII – manter atualizado o inventário de bens, acervo de documentos e livros da Associação.

Art. 41 Compete ao Diretor Financeiro:

I substituir o Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor Administrativo, em caso de vacância, até o seu término;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV – manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Patrulha Ecológica;

V – manter-se informado e apto a informar aos demais membros da Diretoria e aos do Conselho Fiscal sobre a posição contábil da entidade;

VI – abrir e movimentar em conjunto com o Diretor Presidente, as contas bancárias da Patrulha Ecológica;

VII arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos e verbas de convênios, parcerias e patrocínios, mantendo em dia a escrituração da Patrulha Ecológica;

VIII pagar as contas da Associação;

IX apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

X apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Patrulha Ecológica, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

XI conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

XII manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 42 Compete ao Diretor de Eventos:

I substituir o Diretor Financeiro em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor Financeiro, em caso de vacância, até o seu término;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV – manter-se informado e atualizado das atividades de interesse da Patrulha Ecológica;

V – organizar os eventos e as atividades de interesse da Patrulha Ecológica;

VI – organizar eventos que proporcionem encontros de confraternização e espírito de integração;

VII – elaborar e organizar eventos com o objetivo de arrecadar fundos para os projetos;

VIII – organizar atividades, cursos ou palestras sobre assuntos de interesse dos objetivos da Associação;

Art. 43 Compete ao Diretor de Comunicação:

I substituir o Diretor de Eventos em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor de Eventos em caso de vacância, até eleição de novo Diretor;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV – dar publicidade a todos os atos da Patrulha Ecológica;

V – efetuar o registro em cartório do Estatuto, suas alterações e Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando necessário;

VI manter o associado sempre atualizado sobre os temas afins da Patrulha Ecológica;

VII – promover o contato com todos os meios de comunicação para informação das atividades da Patrulha Ecológica;

VIII – manter o sítio da Patrulha Ecológica atualizado.

Art. 44 – Compete ao Diretor de Educação Ambiental:

I substituir o Diretor de Comunicação em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor de Comunicação em caso de vacância, até eleição de novo Diretor;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IVmanter-se informado e atualizado das atividades nacionais e internacionais de interesse da Associação;

V – promover cursos e palestras com temas voltados para a educação ambiental;

VI buscar parceria para a realização de cursos.

Art. 45 – Compete ao Diretor Técnico-Científico:

I substituir o Diretor de Educação Ambiental em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor de Educação Ambiental em caso de vacância, até eleição de novo Diretor;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV – elaborar e desenvolver projetos;

V elaborar pareceres técnicos;

VIapoiar todos os projetos.

Art. 46 – No caso de impedimento de algum membro da Diretoria para exercer suas funções por período inferior a 90 dias, será adotado o seguinte procedimento:

I – O Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo ou seu substituto;

II – O Diretor Administrativo será substituído pelo Diretor Financeiro ou seu substituto;

III O Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor de Eventos ou seu substituto;

IV – O Diretor de Eventos será substituído pelo Diretor de Comunicação ou seu substituto;

V – O Diretor de Comunicação será substituído pelo Diretor de Educação Ambiental ou seu substituto;

VI – O Diretor de Educação Ambiental será substituído pelo Diretor Técnico-Científico ou seu substituto;

VII – O Diretor Técnico-Científico será substituído pelo Assessor Jurídico indicado pela maioria dos membros da Diretoria e referendado pelo Conselho Fiscal.

Art. 47 A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Parágrafo primeiro – Todas as reuniões da Diretoria serão transcritas em Ata e esta ficará sob a guarda e responsabilidade do Diretor Administrativo.

Parágrafo segundo – Não havendo reunião da Diretoria por 3 (três) meses consecutivos o Conselho Fiscal deverá convocar Assembléia Geral Extraordinária específica para destituir a Diretoria e promover a eleição de nova Diretoria para concluir o mandato da Diretoria destituída;

Parágrafo terceiroO diretor que não comparecer a 4 (quatro) reuniões da Diretoria, consecutivas ou não, sem a devida justificativa aceita pela maioria dos membros da Diretoria, será afastado do cargo e substituído na forma prevista neste Estatuto.

Art. 48 – No caso de afastamento de algum membro da Diretoria por período superior a 90 dias, que não possa ser substituído por outro diretor até o término  do seu mandato, na forma prevista neste Estatuto, será convocada Assembléia Geral Extraordinária, para eleições, visando à substituição para a conclusão do mandato.

Art. 49 – Havendo afastamento de 4 (quatro) ou mais membros da Diretoria, desfazer-se-á esta e a  Assembléia Geral será convocada extraordinariamente por membro do Conselho Fiscal para que, em 30 (trinta) dias,  se eleja uma nova Diretoria, sendo que, provisoriamente, responderá pela Diretoria os Diretores remanescentes com o auxílio do Conselho Fiscal da Patrulha Ecológica.

Parágrafo único – No impedimento de todos os membros da Diretoria, ou no caso de vagarem todos os cargos por qualquer motivo, um membro do Conselho Fiscal convocará imediatamente Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos da Diretoria, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios entre os associados.

Do Conselho Fiscal

Art. 50 O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com direito a voto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo primeiro O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo segundo Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 51 Os membros do Conselho Fiscal e respectivo suplentes serão eleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo único – Será o Presidente do Conselho Fiscal o associado mais votado. No caso de empate o associado mais antigo de associação e em caso de novo empate o de mais idade.

Art. 52 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer sistematicamente fiscalização nas atividades da Patrulha Ecológica, por intermédio do exame mensal dos relatórios e balancetes e dos livros e documentos da Associação;

II opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Patrulha Ecológica;

III – apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

IV requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicofinanceiras realizadas pela Patrulha Ecológica;

V contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VI convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

VII – apresentar à Assembléia Geral irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar os competentes inquéritos;

VIII – solicitar à Diretoria esclarecimento sobre irregularidades.

Art. 53 As reuniões do Conselho Fiscal se darão, ordinariamente, uma vez por trimestre, e está aberta a qualquer associado, na sede da Patrulha Ecológica.

Parágrafo primeiro – É facultada a reunião extraordinária do Conselho Fiscal, a qualquer época.

Parágrafo segundo – A Diretoria poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, quando especialmente convocada por este, tendo, no entanto, somente direito a voz.

Parágrafo terceiroO membro do Conselho Fiscal que não comparecer a 2 (duas) reuniões do Conselho Fiscal, consecutivas ou não, sem a devida justificativa aceita pela maioria dos demais membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, será afastado do cargo e substituído na forma prevista neste Estatuto.

Art. 54 Todas as reuniões do Conselho Fiscal serão transcritas em Ata e esta ficará sob a guarda e responsabilidade do Presidente do Conselho Fiscal.

Art. 55 – Havendo afastamento de mais da metade dos membros do Conselho Fiscal, desfazer-se-á este e a Assembléia Geral será convocada extraordinariamente pelo Diretor Presidente para, em 30 (trinta) dias,  eleição de um novo Conselho  Fiscal, sendo que, interinamente, responderá pelo Conselho Fiscal os conselheiros fiscais remanescentes com o auxílio do Diretor de Comunicação e do Diretor de Educação Ambiental da Patrulha Ecológica que se afastaram temporariamente da Diretoria até eleição dos novos Conselheiros Fiscais.

Parágrafo único – No impedimento de todos os membros do Conselho Fiscal, ou no caso de vagarem todos os cargos por qualquer motivo, o Diretor Presidente convocará imediatamente Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal, podendo designar, até que ela se realize, conselheiros provisórios entre os associados.

Do Conselho de ex-Presidentes

Art. 56 O Conselho de ex-Presidentes será constituído pelos associados eleitos pela Assembléia Geral para o cargo de Diretor Presidente ou para a Diretoria e que tenha assumido o mandato de Diretor Presidente por pelo menos 12 (doze) meses.

Art. 57 As reuniões do Conselho de ex-Presidentes se darão, ordinariamente, uma vez por semestre, e está aberta a qualquer associado, na sede da Patrulha Ecológica.

Parágrafo Único – É facultada a reunião extraordinária do Conselho de ex-Presidentes, a qualquer época.

Art. 58 Compete ao Conselho de ex-Presidentes:

I prestar, de modo geral, sua colaboração à Diretoria;

II convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

III – apresentar à Assembléia Geral irregularidades que apurar;

IV solicitar à Diretoria esclarecimento sobre irregularidades;

V fazer parte do Conselho de Ética.

Parágrafo único – No impedimento de todos os membros da Diretoria e/ou dos membros do Conselho Fiscal, ou no caso de vagarem todos os cargos por qualquer motivo, um membro do Conselho de ex-Presidentes convocará imediatamente Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos de Diretoria e/ou Conselho Fiscal, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios entre os associados.

 

Capítulo V

Das Eleições

Art. 59 – As eleições para o Conselho Fiscal e para a Diretoria ocorrerão de dois em dois anos, sempre  no mês de março, na Assembléia Geral Ordinária.

Art. 60 – Para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão se candidatar os associados individualmente e/ou em chapas explicitando o cargo pretendido.

 

Parágrafo primeiro – Os 3 (três) candidatos mais votados para o Conselho Fiscal serão os titulares, os 3 (três) candidatos mais votados após os titulares do Conselho Fiscal serão os respectivos suplentes dos titulares. Em caso de empate de votos, entre os mais votados, será declarado eleito o associado mais antigo de associação e em caso de novo empate o de mais idade.

Parágrafo segundo – O titular do Conselho Fiscal mais votado será o Presidente do Conselho Fiscal. Em caso de empate de votos, entre os titulares, será declarado Presidente do Conselho Fiscal o associado mais antigo de associação e em caso de novo empate o de mais idade.

Art. 61 – As candidaturas poderão ocorrer até o momento anterior ao início da votação aberta.

Parágrafo único – O Presidente da Assembléia Geral deverá divulgar os nomes dos candidatos e/ou chapas concorrentes antes de iniciar a votação.

Art. 62 – Somente poderá participar do processo eletivo o associado que cumprir as seguintes condições:

I – estiver em dia com suas obrigações para com a Associação;

II – estiver inscrito como associado antes da publicação do Edital de Convocação;

III – não tiver sofrido penalidade da Patrulha Ecológica nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único São inelegíveis para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público, os condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé ou a propriedade.

Art. 63 – São inelegíveis para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, além das pessoas impedidas por lei, os condenados por crime transitado em julgado.

Art. 64 – Não podem concorrer a Diretoria e ao Conselho Fiscal simultaneamente, cônjuge e os parentes entre si até segundo grau em qualquer linha (reta ou colateral).

Capítulo VI

Das Penalidades

Art. 65 – Os associados, em qualquer categoria, que infringirem as disposições do presente Estatuto, bem como do Regimento Interno, estão sujeitos a responder por seus atos perante o Conselho de Ética, sem prejuízo das ações cíveis de indenizações,  e criminais.

Art. 66 O processo de apuração da falta será realizado pelo Conselho de Ética, órgão provisório que será criado especialmente para averiguar a infração, composto pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, pelos membros do Conselho de ex-Presidentes e por 3 (três) associados indicados pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro O associado submetido ao Conselho de Ética não pode fazer parte deste.

Parágrafo segundo O julgamento e a aplicação da pena se for o caso, será de competência do Conselho de Ética.

Art. 67 – É assegurado ao associado a ampla defesa e o uso do contraditório, na forma da Lei e deste Estatuto.

Parágrafo primeiro – O associado tem o direito de apresentar defesa por escrito e assinado ao Conselho de Ética.

Parágrafo segundo – O associado tem o direito de recorrer da decisão do Conselho de Ética,  no prazo de 10 (dez) dias ao Conselho Fiscal mediante carta solicitando a realização de uma nova Assembléia Geral Extraordinária mediante depósito  em conta corrente da Associação do valor, estabelecido pelo Conselho Fiscal, para as despesas necessárias à convocação e registro da ata da assembléia..

Art. 68 As penalidades a serem aplicadas são:

I Advertência aplicada em falta disciplinar leve;

II Suspensão aplicada àquelas infrações de caráter mediano e nas reincidências do inciso I;

III – Afastamento – aplicada àquelas infrações de caráter grave;

IV Expulsão aplicada àquelas infrações consideradas graves e nas reincidências do inciso III, necessário o referendo de Assembléia Geral.

Art. 69 O associado que for expulso da Associação, não poderá mais se associar à Patrulha Ecológica.

Art. 70 O associado que for afastado de cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal ficará inelegível pelo prazo de 2 (dois) anos.

Capítulo VII

Dos Recursos Financeiros

Art. 71 Os recursos financeiros necessários à manutenção da Patrulha Ecológica poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico ou com a Iniciativa Privada para financiamento de projetos na sua área de atuação ou das atividades da Associação;

II Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III Doações, legados e heranças;

IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V Contribuição dos associados;

VI – Recebimento de direitos autorais;

VII – Outros recursos eventuais.

Capítulo VIII

Do Patrimônio

Art. 72 O patrimônio da Patrulha Ecológica será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos da dívida pública, saldo em contas bancárias, contas e fundos de investimentos, poupança e outras formas de aplicação dos recursos financeiros e do patrimônio da Associação.

Art. 73 No caso de dissolução da Patrulha Ecológica, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais da Patrulha Ecológica.

Art. 74 Na hipótese da Patrulha Ecológica obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da Patrulha Ecológica.

Capítulo IX

Da Prestação de Contas

Art. 75 A prestação de contas da Patrulha Ecológica observará no mínimo:

I os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II a publicidade, por qualquer meio eficaz, no sítio da Patrulha Ecológica na Internet, rede mundial de computadores, no prazo máximo de 3 (três) meses do encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Patrulha Ecológica, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocandoos à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo X

Das Disposições Gerais

Art. 76 A Patrulha Ecológica só poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 77 O presente Estatuto poderá ser reformado na forma da Lei, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor imediatamente.

Art. 78 – Os casos omissos, as divergências na sua interpretação serão resolvidos e deliberados pela maioria dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal conjuntamente, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 79 – Este Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação em Assembléia Geral.

 

Brasília - DF, 19 de março de 2005

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